Artigo: Com vetos e sem Ordenamento Jurídico – A/01300

Com vetos e sem Ordenamento Jurídico No fim do ano de 2012, o Congresso Nacional pretendia derrubar um veto da presidente da República Dilma Rousseff sobre a divisão dos royalties do petróleo quando foi suscitada a questão dos vetos anteriores não apreciados. De início, cabe tentar esclarecer sucitamente como funciona. Após aprovado um projeto de…

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