Ação Parlamentar – LXXXIII

Gastos com assistência médico-hospitalar com membros e/ou servidores da Câmara Municipal“(…) não há que se falar em custeio público de assistência médica hospitalar para os Vereadores, já que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de outras vantagens remuneratórias, devendo os membros do Legislativo Municipal serem remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.Quanto à…

Veja mais