Ação Parlamentar – LXVII

TJ-SP barra salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. 13º salário e reajuste condicionado ao Deputado Estadual estão entre as causas Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo barrou o pagamento de salários considerados inconstitucionais à prefeita, ao vice-prefeito, secretários e vereadores de Ribeirão Preto estipulados na Lei 11.660, feita pela Câmara em abril de…

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