Ação Parlamentar – LV

Poder Executivo pode utilizar veículo do Poder Legislativo?Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá requerer mediante ofício a utilização de veículo, com motorista, do Poder Legislativo, desde que haja comprovação de finalidade pública. Nesse caso, será necessário realizar anotação cadastral na ficha de controle do bem. Porém, recomenda-se que seja firmado termo de cessão de uso, pois,…

Veja mais

Ação Parlamentar – LIV

Transporte de Vereadores e servidores da CâmaraDestina-se o veículo do Poder Legislativo ao transporte de Vereadores e de servidores da Câmara na execução de tarefas pertinentes às suas atividades administrativa e legislativa, sendo possível o seu uso em missões de caráter oficial, desde que os deslocamentos tenham por base regulamentação específica e sejam devidamente autorizados…

Veja mais