Ação Parlamentar – LII

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) transfere para Câmara Municipal discussão sobre tarifa de ônibusO deputado federal Valtenir Pereira apresentou esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (no 329/ 09) que exige que o Legislativo Municipal aprove qualquer aumento de tarifas do transporte coletivo sugeridas pelos Executivos Municipais. A proposta é que todas as mudanças…

Veja mais