Ação Parlamentar – XLIII

É indevido o pagamento de parcela indenizatória pelo comparecimento em sessões extraordinárias da Câmara Municipal“Nos termos da Constituição Federal (artigos 57, § 7º e 29), é vedado à Câmara Municipal pagar parcela indenizatória aos Vereadores pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias.” DECISÃO TC Nº 0161/07 – TCE-PE (…) vale salientar que a glosa aplicada se…

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