Ação Parlamentar – XXXVI

Impedimentos do vereadorO Vereador desde a expedição do diploma não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado – inclusive o que seja demissível “ad nutum”, a exemplo de cargo comissionado, nas pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público ou empresa concessionária…

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