Ação Parlamentar – XVII

Exclusôes para Cálculo de DuodécimoNão Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeiros mensais devidos à Câmara Municipal os seguintes recursos:• As transferências oriundas da União ou do Estado, advindas por força de convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres, as operações de crédito, de alienações de bens;• As arrecadações por conta…

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