Pós-Graduação 1 – Planejamento Urbano: 5. Parcelamento do Solo Urbano
APRESENTAÇÃO A atividade de parcelamento do solo urbano é regulada, em todo o território nacional, pela Lei Nacional n. 6766/79 também conhecida como Lei Lehmann. Os parcelamentos em área rurais são regidos fundamentalmente pela instrução normativa 17-B do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) [1]. Esta dispõe sobre o parcelamento do solo de…
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