Licitação – Inexigibilidade

Inexigibilidade da LicitaçãoArt. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro…