Ação Parlamentar – LIII

Adiantamento de duodécimoPode o Prefeito Municipal num mesmo mês fazer dois repasses de duodécimo antecipando o repasse de um mês, a pedido do Poder Legislativo Municipal, e fazer o desconto paulatinamente até o fechamento do ano?Resposta:Não. O Poder Executivo Municipal deve observar rigorosamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e o cronograma de…

Ação Parlamentar – LII

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) transfere para Câmara Municipal discussão sobre tarifa de ônibusO deputado federal Valtenir Pereira apresentou esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (no 329/ 09) que exige que o Legislativo Municipal aprove qualquer aumento de tarifas do transporte coletivo sugeridas pelos Executivos Municipais. A proposta é que todas as mudanças…