Ação Parlamentar – XXVII

Câmara Municipal não pode legislar sobre assédio moralO desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu liminarmente a vigência da Lei Municipal 2.887/08, de Lavras do Sul, que proíbe a prática de assédio moral na Administração Pública. O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, prefeito Paulo Alcides…