Filantropia e Renúncia Fiscal – A/221

Filantropia e Renúncia Fiscal Questão de permanente indagação, na mídia e nos Tribunais, tem sido a discussão sobre as entidades beneficentes de assistência social e o direito de usufruir da imunidade constitucional de impostos e contribuições sociais. O Conselho Nacional de Assistência Social tem reiteradamente negado os denominados “Certificados de Filantropia”, que sempre concedeu às…

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