Ação Parlamentar – XV

Subsídio de VereadorA fixação da remuneração dos vereadores deverá respeitar os diversos limites constantes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites impostos pela Constituição Federal: Art. 29, inciso VI, alíneas “a” a “f”: o subsídio do vereador não ultrapassará um determinado percentual do subsídio de deputado estadual: 20% para municípios até 10.000…

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