Tribuna Livre

A DECISÃO DA JUSTIÇA. Considerando que a doação objeto do presente feito não supera o limite fixado na legislação eleitoral, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial da presente representação, promovida pelo Ministério Público…

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