Maioridade e Governo – A/1676

Há um descontentamento, com maior
intensidade nas redes sociais, quanto ao caráter inconstitucional da votação da
PEC 171/93, relativa à redução da maioridade penal. De repente, inúmeros
especialistas em Direito Constitucional e conhecedores do regimento da Câmara
dos Deputados passaram a apontar o dedo para o golpe perpetrado pelo presidente
daquela Casa, Eduardo Cunha, contra a Lei e os princípios que regem o
funcionamento do poder legislativo federal. O argumento é que houve uma manobra
e foi votada, numa mesma sessão, matéria constante de proposta legislativa
rejeitada ou prejudicada, o que é vedado pelo parágrafo 5º do artigo 60 da
Constituição.

Independente do tema em discussão, que por si só reclama
um debate difícil, mas necessário, sobre o tipo de sociedade que queremos ser e
quais os meios adequados a esse propósito, a votação da PEC 171/93 deve ser
vista como algo muito mais grave nesta conjuntura crítica que atravessa o país:
o governo perdeu a capacidade de articulação política. E isso, por si só, em um
regime político como o brasileiro, deve despertar a atenção, pois é traço de
paralisia decisória e, o que é pior, aponta que uma saída para a crise pode ser
o aprofundamento do viés patrimonialista típico de nossa cultura política.

Enquanto tempo e energia se perdem na discussão –
legítima! – acerca da constitucionalidade da votação conduzida por Eduardo
Cunha, o governo de Dilma Rousseff demonstra não possuir capacidade de
interlocução com a Câmara, sofre com a impressionante queda de popularidade
registrada pelas pesquisas e não tem apoio sequer do seu próprio partido, que
segue uma lógica errática entre apoiar com decisão e ser oposição ao governo
que elegeu. Nestas condições, em que
falta a grande política com os seus condutores apropriados, sobra espaço para
as soluções desesperadas e de curto prazo, como a utilização do Estado e de
seus meios para fins privados em troca de apoios pontuais.

Infelizmente, o debate público está amesquinhado e fragmentado.
Hoje, não é preciso ser especialista para perceber o rancor que divide a
cidadania e dificulta a elaboração de uma saída “por baixo”, pela via da
sociedade. Também, por esta via, faltam líderes não cooptados, independentes.
E, o que piora e muito o cenário, nos falta uma oposição maiúscula. Por este
lado, temos algumas lideranças isoladas, com pouca ou nenhuma base social.

A inconstitucionalidade da votação conduzida por Eduardo
Cunha não é o problema central de nossa conjuntura. Aliás, bastaria recorrer
aos arquivos para verificar que, em 1996, em votação sobre alteração nas regras
da Previdência, houve acontecimento semelhante e o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu favoravelmente à legalidade da decisão da Câmara. Eis um trecho
do acordão: “É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos
Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por
mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º,
da Constituição”. O problema que deve merecer a nossa atenção é a crise
que se instalou no governo e ameaça levar consigo a sociedade inteira. Já não
se trata mais de salvar o governo ou o PT e o seu projeto, mas unir forças
capazes de conduzir ao consenso necessário pelo bem do país. É hora de fazer
política!

(Rogério
Baptistini Mendes, sociólogo e professor
da Universidade Presbiteriana Mackenzie)