Ação Parlamentar – LVIII
Aprovação/rejeição das contas do Prefeito antes do parecer prévio dos TCsÉ ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do Prefeito antes da emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas.Súmula 31 – TCE-MG